Alimentos

4.1Agricultura Familiar

A RES/SESMG 6362/2018 é uma Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) de 08 de agosto de 2018 que estabelece os procedimentos para o licenciamento sanitário de empreendimentos de baixo risco sanitário na área de alimentos, como o microempreendedor individual (MEI), o empreendimento familiar rural e o empreendimento econômico solidário. A resolução tem o objetivo de facilitar a regularização desses empreendimentos, promovendo o acesso deles a políticas públicas e o desenvolvimento sustentável da produção de alimentos.

Link da Resolução: http://vigilancia.saude.mg.gov.br/index.php/download/resolucao_-6362/?wpdmdl=5523

4.2 Rotulagem e Embalagem de alimentos - Nova Rotulagem Nutricional

- Anvisa https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/alimentos/per guntas-e-respostas-arquivos/rotulagem-nutricional_2a-edicao.pdf

- Principais mudanças e modelos https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/rotulagem/principais-muda ncas-e-modelos

- Cronograma de adequação https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/rotulagem/cronograma-de -adequacao

- Weninares da Anvisa https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/rotulagem/webinares-1

4.3 Normas e Legislações

https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematica sCollapse&cod_modulo=135&cod_menu=1686

4.4 Termo de Responsabilidade e Roteiro de Auto Inspeção

(Link do Termo)

(Link do Roteiro)

Enviar estes documentos preenchidos para a Vigilância Sanitária para obtenção do Alvará Sanitário.