Protocolo e Atendimento

  • O que é:

O Protocolo é a porta de entrada da Vigilância Sanitária. Todos os processos iniciam através do protocolo de atendimento.

 

  • Como protocolar: 

Solicitação de Alvará Sanitário / Licenciamento

Alvará Sanitário: é o documento oficial emitido pela Vigilância Sanitária que autoriza o funcionamento de um estabelecimento ou serviço sujeito à fiscalização sanitária. Ele comprova que o local atende às normas de saúde, higiene e segurança.

Licenciamento sanitário: é o processo que a empresa solicita para obter o licenciamento sem necessidade prévia de fiscalização para obter a mesma. São liberados para empresas que possuem CNAEs de baixo risco I e II (conforme Resolução SES/MG 7426/2021).

 

Como solicitar seu Alvará Sanitário (Risco III):

1° - Solicitar a taxa de fiscalização sanitária via sistema SEFIN (site da Prefeitura Municipal de Montes Claros > Finanças > Sistema SEFIN);

2° - Solicitar via sistema SEFIN Alvará Sanitário (anexar documentos específicos de cada atividade conforme descrito no SEFIN).

 

Como solicitar o Licenciamento Sanitário:

1° - Acessar o sistema JUCEMG - (https://jucemg.mg.gov.br);  

2° - Responder questionário da Secretaria Municipal de Saúde.

3° - Para licenciamento do risco I, a taxa poderá ser paga posterior à liberação do licenciamento sanitário (solicitar taxa no site da Prefeitura Municipal de Montes Claros > Finanças > Sistema SEFIN). 

4° - Para obtenção do licenciamento do risco II, a taxa de fiscalização deverá ser paga para liberação (será anexada no sistema JUCEMG).

 

Renovação do Alvará Sanitário:

1° - Solicitar a taxa de fiscalização sanitária via sistema SEFIN (site da Prefeitura Municipal de Montes Claros > Finanças > SEFIN);

2° - Solicitar via sistema SEFIN Alvará Sanitário (anexar documentos específicos de cada atividade conforme descrito no SEFIN)

 

Renovação do Licenciamento Sanitário:

1° - Acessar o sistema JUCEMG - (https://jucemg.mg.gov.br);

2° - Selecionar a opção “Reiniciar licenciamento”;

3° -  Responder questionário da Secretaria Municipal de Saúde.

4° - Para licenciamento do risco I, a taxa poderá ser paga posterior à liberação do licenciamento sanitário (solicitar taxa no site da Prefeitura Municipal de Montes Claros > Finanças > Sistema SEFIN). 

5° - Para obtenção do licenciamento do risco II, a taxa de fiscalização deverá ser paga para liberação (será anexada no sistema JUCEMG).

 

Solicitação de Análise de Projeto Arquitetônico

1° - Solicitar taxa no site da Prefeitura Municipal de Montes Claros > Finanças > Sistema SEFIN (anexar RAPA preenchido,  CNPJ / CAEPF);

2° - O processo de abertura de análise de projeto arquitetônico é realizado presencialmente, munidos dos documentos (01 via projeto, taxa paga, documentos RT, ART CREA,  RAPA preenchido, Relatório Técnico).

3° - Os estabelecimentos classificados em Nível de Risco III deverão, antes do início de sua operação, ter seus projetos arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária competente, ressalvadas as atividades contempladas no Anexo IV desta Resolução (art.9° da Resolução SES/MG 7.426, de 25 de fevereiro de 2021.

 

  • Como consultar andamento de um processo:

1° Acessar o site da Prefeitura Municipal de Montes Claros > Finanças > Sistema SEFIN).

2° Consultar “solicitação” (pode ser pelo n° do Protocolo ou pelo n° do CNPJ/CPF).

3° Clicar na opção Trâmites (mostra todo andamento do processo).   

 

  • Como enviar documentos solicitados pela fiscalização:

1° Acessar o site da Prefeitura Municipal de Montes Claros > Finanças > Acesso rápido > SEFIN-solicitação;

2° Preencher dados solicitados para realização de cadastro;

3° Clicar em “Nova solicitação”;

4° Preencher a página com os dados cadastrais - na opção “Cadastro’ fazer a opção 7- VISA;

5° Tipo de solicitação clicar em “entrega de documentos:CNPJ”;

6° Em informações necessárias: Favor informar o nome do fiscal responsável pelo processo para o direcionamento dos documentos;

7° Anexar o(s) arquivo(s) ( atentar para o tamanho do arquivo);

8° Salvar.   

 

  • Como identificar o risco do estabelecimento:

1° Consultar as Resoluções SES/MG 7.426/2021 e 8.765/2023.  

 

  • Documentos mais solicitados:

Anexar aqui requerimentos, formulários).

 

  • Canais de contato:

Chat Whatsapp: (38) 2211-3001

Telefones: (38) 2211-4935 | (38) 2211-4365 | (38) 2211-4374 .

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