Serviços de Saúde e Interesse à Saúde

3.1 Formulário de Responsabilidade Técnica (Resolução SES/MG Nº 5711, de 02 de Maio de 2017);

A presença de um Responsável Técnico (RT) nos estabelecimentos de serviços de saúde é uma exigência legal e também uma medida fundamental para garantir a qualidade da assistência prestada e a segurança dos pacientes.

O RT é o profissional habilitado, devidamente registrado em seu conselho de classe, que assume a responsabilidade pela supervisão técnica, ética e legal das atividades desenvolvidas na unidade de saúde.

(Link para baixar o formulário).

3.2 Normas e Legislações

- Lei Estadual 13.317 de 1999 - Código Estadual de Saúde de Minas Gerais;

- Resolução RDC ANVISA n° 63 de 2011 –Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de saúde;

- Resolução SES/MG 7.426 de 2021;

- Resolução SES/MG 8.765 de 2023;

- Resolução SES/MG 5.711 de 2017;

- Resolução SES/MG 8.115 de 2022 - Boas práticas de serviços de interesse à saúde;

- Resolução SES/MG 1883 de 2009 - Estabelecimento de prótese;

- Resolução RDC ANVISA nº 50 de 2002;

- Resolução RDC ANVISA nº 222 de 2018 - Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências;

- Resolução RDC ANVISA nº 509 de 2021 - Gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde;

- Nota Técnica/ANVISA n° 2 de 2024 –Serviços de estética e atendimento às normas sanitárias aplicáveis a esses serviços;

- Resolução SES/MG 1559 de 2008 - Odontologia;

- Resolução RDC ANVISA nº 36 de 2013 – Segurança do Paciente em Serviços de Saúde;

- Resolução RDC ANVISA nº 15 de 2012 – Boas práticas para o processamento de produtos para saúde;

- Resolução RDC ANVISA n° 502 de 2021- Instituição de Longa Permanência;

- Resolução RDC ANVISA n° 978 de 2025 - Laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica;

- Resolução RDC ANVISA n° 06 de 2012 - Lavanderia;

- Resolução RDC ANVISA n° 20 de 2006 - Funcionamento de serviços de radioterapia;

- Resolução RDC ANVISA n° 38 de 2008 - Serviços de medicina nuclear;

- Resolução RDC ANVISA n° 917 DE 2024 - Serviços de atenção domiciliar;

- Resolução RDC ANVISA n° 611 de 2022 - Serviços de radiologia diagnós RDC n° 63 de 2011 – Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de saúde;tica ou intervencionista;

- Resolução RDC ANVISA n° 197 DE 2017 - Serviços de vacinação humana;

- Resolução SES/MG n° 3182 de 2012- Serviços de fisioterapia;

- Resolução SES/MG n° 4798 DE 2015 - Condições mínimas para instalação, funcionamento e licenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços funerários e congêneres;

- Resolução SES/MG nº 7921 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - atividades veterinárias que utilizam produtos de uso humano sujeitos ao controle sanitário e/ou realizam serviços de radiologia diagnóstica veterinária;

- Resolução RDC ANVISA nº 29 DE 2011 - Serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (Comunidade terapêutica).

- Portaria GM/MS n° 321 de 1988 - Creches.